HC 1005840 - DECISAO

HC 1005840 - DECISAO

Diante da gravidade dos delitos investigados, do risco concreto de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal, as medidas cautelares permanecem em grande parte necessárias e proporcionais; contudo, a restrição específica de proibição de se ausentar do Estado de Pernambuco por mais de sete dias sem prévia comunicação ao juízo mostrou-se desnecessária diante do histórico de colaboração do paciente e de autorização de viagem anterior com retorno regular, sendo por isso afastada, preservando-se as demais cautelares (comparecimento periódico, proibição de contato com investigado específico, recolhimento de armas e retenção do passaporte, salvo flexibilizações excepcionais).

Parties
Paciente: NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (processo n. 0813344-33.2023.4.05.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Retenção De Passaporte, Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Retenção De Passaporte Proporcionalidade Excesso De Prazo Substituição De Prisão Preventiva

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Parties

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (processo n. 0813344-33.2023.4.05.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 revogação ou flexibilização de medidas cautelares
  2. 2 contemporaneidade dos fatos
  3. 3 risco de fuga

Ratio Decidendi

Diante da gravidade dos delitos investigados, do risco concreto de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal, as medidas cautelares permanecem em grande parte necessárias e proporcionais; contudo, a restrição específica de proibição de se ausentar do Estado de Pernambuco por mais de sete dias sem prévia comunicação ao juízo mostrou-se desnecessária diante do histórico de colaboração do paciente e de autorização de viagem anterior com retorno regular, sendo por isso afastada, preservando-se as demais cautelares (comparecimento periódico, proibição de contato com investigado específico, recolhimento de armas e retenção do passaporte, salvo flexibilizações excepcionais).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • afastar a medida cautelar de proibição de se ausentar do Estado de Pernambuco por tempo superior a 7 dias sem prévia comunicação ao juízo
  • manter as demais medidas cautelares aplicadas (comparecimento aos atos da investigação e da ação penal, proibição de comunicação com investigado indicado, recolhimento das armas e recolhimento do passaporte, ressalvada a possibilidade de flexibilização excepcional)