RHC 224330 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque as matérias relativas a excesso de prazo e revogação de medidas patrimoniais não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (vedação de supressão de instância) e, no mérito das questões examinadas, a manutenção das medidas cautelares foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, pela complexidade da investigação, pelo número de alvos e vítimas e pelo montante envolvido, sendo as cautelares necessárias e adequadas para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração da conduta.

Parties
Paciente: GLEYDON FLORENCIO SOUSA; Paciente: ISABEL CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Lavagem De Capitais, Jogos De Azar, Liberdade De Expressão, Bloqueio De Valores, Busca E Apreensão
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Parties

GLEYDON FLORENCIO SOUSA

Paciente

ISABEL CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 revogação de medidas cautelares de natureza patrimonial
  3. 3 legalidade de ordens de exclusão de conteúdo e publicação de nota (alegação de censura prévia)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque as matérias relativas a excesso de prazo e revogação de medidas patrimoniais não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (vedação de supressão de instância) e, no mérito das questões examinadas, a manutenção das medidas cautelares foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, pela complexidade da investigação, pelo número de alvos e vítimas e pelo montante envolvido, sendo as cautelares necessárias e adequadas para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração da conduta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 818/819)
  • Conheço parcialmente do recurso e nego provimento