HC 1055023 - DECISAO

HC 1055023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso cabível na hipótese, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e porque as razões apresentadas pelo impetrante estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, violando o dever de dialeticidade; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: EDIVALDO PEDRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Adequação Da Via Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Proibição De Contratar Com O Poder Público Adequação Da Via Recursal Princípio Da Dialeticidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDIVALDO PEDRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 inadequação da via eleita (mandado de segurança/habeas corpus)
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para apreciação pela via excepcional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso cabível na hipótese, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e porque as razões apresentadas pelo impetrante estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, violando o dever de dialeticidade; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.