RHC 216536 - DECISAO

RHC 216536 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF, justificando a manutenção das medidas cautelares remanescentes com base nas circunstâncias fáticas e condições pessoais do recorrente; a matéria é de âmbito infraconstitucional e depende da aplicação do art. 319 do CPP, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, a Lei n. 14.836/2024 não autoriza a subversão das competências constitucionais para concessão de habeas corpus de ofício. Assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF e não o admitiu quanto às demais alegações, nos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não Admitido Quanto Às Demais Alegações
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Habeas Corpus Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não Admitido Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação das medidas cautelares remanescentes
  2. 2 Cumprimento do dever de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Possível ofensa ao art. 5º, XV, da CF (liberdade de locomoção)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF, justificando a manutenção das medidas cautelares remanescentes com base nas circunstâncias fáticas e condições pessoais do recorrente; a matéria é de âmbito infraconstitucional e depende da aplicação do art. 319 do CPP, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, a Lei n. 14.836/2024 não autoriza a subversão das competências constitucionais para concessão de habeas corpus de ofício. Assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF e não o admitiu quanto às demais alegações, nos...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.