RHC 226488 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga por considerá-la desproporcional e não guardar correspondência com a natureza do delito, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares impostas (suspensão da habilitação, tratamento no CAPS AD, comparecimentos periódicos e obrigação de manter contato e endereço atualizados) por serem adequadas e necessárias à garantia da ordem pública diante do risco concreto à segurança viária demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO VARGAS PASCUAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Suspensão Da Habilitação, Embriaguez Ao Volante, Comparecimento Periódico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Suspensão Da Habilitação Embriaguez Ao Volante Comparecimento Periódico

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Parties

CARLOS FERNANDO VARGAS PASCUAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 revogação da medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP e do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga por considerá-la desproporcional e não guardar correspondência com a natureza do delito, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares impostas (suspensão da habilitação, tratamento no CAPS AD, comparecimentos periódicos e obrigação de manter contato e endereço atualizados) por serem adequadas e necessárias à garantia da ordem pública diante do risco concreto à segurança viária demonstrado nos autos.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau (suspensão da habilitação, tratamento no CAPS AD, comparecimentos e manutenção de endereço/contato atualizados).