RHC 218694 - DECISAO

RHC 218694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juiz de origem não atuou ex officio ao substituir a prisão por medidas cautelares: abriu vista às partes para reavaliação no prazo nonagesimal, houve inércia do Ministério Público e manifestação do assistente de acusação favorável a medidas diversas da prisão; as cautelares impostas mostraram-se proporcionais e adequadas aos crimes imputados; quanto à fiança, esta já havia sido reduzida e parcelada a pedido da defesa, não havendo nos autos prova pré-constituída da impossibilidade de pagamento, motivo pelo qual não se admite nova redução no habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDUARDO LUIZ CACHARO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Fiança, Prisão Preventiva, Substituição De Prisão, Coação Ilegal, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Fiança Prisão Preventiva Substituição De Prisão Coação Ilegal Hipossuficiência Financeira

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Parties

EDUARDO LUIZ CACHARO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Decretação ex officio de medidas cautelares sem manifestação do Ministério Público
  2. 2 Necessidade e fundamentação concreta das medidas cautelares impostas
  3. 3 Possibilidade de pagamento da fiança diante de alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juiz de origem não atuou ex officio ao substituir a prisão por medidas cautelares: abriu vista às partes para reavaliação no prazo nonagesimal, houve inércia do Ministério Público e manifestação do assistente de acusação favorável a medidas diversas da prisão; as cautelares impostas mostraram-se proporcionais e adequadas aos crimes imputados; quanto à fiança, esta já havia sido reduzida e parcelada a pedido da defesa, não havendo nos autos prova pré-constituída da impossibilidade de pagamento, motivo pelo qual não se admite nova redução no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Manutenção das medidas cautelares substitutivas da prisão impostas a EDUARDO LUIZ CACHARO
  • Fiança fixada em R$ 83.333,32, parcelada em dez vezes