HC 1079686 - DECISAO

HC 1079686 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que vedam a atuação do Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, ausentes nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ARIANE BEATRIZ BARRADAS QUEIROZ GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flexibilização De Medida Cautelar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flexibilização De Medida Cautelar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ARIANE BEATRIZ BARRADAS QUEIROZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 flexibilização excepcional de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que vedam a atuação do Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, ausentes nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.