HC 961101 - ACORDAO

HC 961101 - ACORDAO

No juízo sumário de cognição, restaram demonstrados elementos concretos (nexo funcional entre as condutas e o exercício da função, evolução patrimonial incompatível, volumosas movimentações financeiras, indicativos de liderança na organização, risco de reiteração delitiva e potencial interferência na investigação) que justificam a manutenção e prorrogação do afastamento cautelar do exercício do cargo de Promotora de Justiça; a contemporaneidade foi devidamente demonstrada por referir-se aos motivos da medida e ao risco persistente, não sendo óbvia ilegalidade que autorizasse habeas corpus para revogar a medida.

Parties
Agravante: MARLUCIA CHIANCA DE MORAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Público, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Nexo Funcional
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Público Contemporaneidade Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Nexo Funcional

Case Brief

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Parties

MARLUCIA CHIANCA DE MORAIS

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento cautelar do cargo de Promotora de Justiça
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 existência de nexo funcional entre o delito e a função pública

Ratio Decidendi

No juízo sumário de cognição, restaram demonstrados elementos concretos (nexo funcional entre as condutas e o exercício da função, evolução patrimonial incompatível, volumosas movimentações financeiras, indicativos de liderança na organização, risco de reiteração delitiva e potencial interferência na investigação) que justificam a manutenção e prorrogação do afastamento cautelar do exercício do cargo de Promotora de Justiça; a contemporaneidade foi devidamente demonstrada por referir-se aos motivos da medida e ao risco persistente, não sendo óbvia ilegalidade que autorizasse habeas corpus para revogar a medida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento cautelar do exercício do cargo de Promotora de Justiça da agravante.