RHC 226964 - DECISAO

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Mantiveram-se as medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno) porque há fundamentação idônea de risco à instrução criminal decorrente de indícios de intimidação e coação de testemunhas e servidores, demonstração de contemporaneidade do risco, e porque as medidas são proporcionais e permitem o exercício laboral diurno, além de não ser cabível, em habeas corpus, revolver prova e fato já apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JOSUEL DE FREITAS LEMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Coação De Testemunha, Proporcionalidade, Contemporaneidade
Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Coação De Testemunha Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOSUEL DE FREITAS LEMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revogação do monitoramento eletrônico e do recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares diante do risco à instrução criminal
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno) porque há fundamentação idônea de risco à instrução criminal decorrente de indícios de intimidação e coação de testemunhas e servidores, demonstração de contemporaneidade do risco, e porque as medidas são proporcionais e permitem o exercício laboral diurno, além de não ser cabível, em habeas corpus, revolver prova e fato já apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.