RHC 231360 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do monitoramento eletrônico e do recolhimento domiciliar noturno com base em fatos concretos — tentativa de introdução de 78 comprimidos de ecstasy (44,47 gramas) e de um telefone no presídio valendo-se da condição de professora — evidenciando elevado desvalor da conduta e acentuada periculosidade, e considerando-se legítima a aplicação das medidas cautelares e aceitável a motivação per relationem quando a matéria foi efetivamente apreciada.

Parties
Paciente: JULIA BATISTA MIRANDA RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Motivação Per Relationem, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Motivação Per Relationem Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

JULIA BATISTA MIRANDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica para imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade da técnica de motivação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do monitoramento eletrônico e do recolhimento domiciliar noturno com base em fatos concretos — tentativa de introdução de 78 comprimidos de ecstasy (44,47 gramas) e de um telefone no presídio valendo-se da condição de professora — evidenciando elevado desvalor da conduta e acentuada periculosidade, e considerando-se legítima a aplicação das medidas cautelares e aceitável a motivação per relationem quando a matéria foi efetivamente apreciada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.