HC 1070792 - DECISAO

HC 1070792 - DECISAO

As medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, foram mantidas por estarem fundamentadas na necessidade e adequação diante da gravidade concreta das condutas (suposta liderança em organização criminosa de grande poder econômico voltada ao contrabando), bem como pela complexidade do caso e pluralidade de agentes, não se caracterizando excesso de prazo ou desídia estatal; portanto não houve constrangimento ilegal que justificasse revogação das medidas.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE BOSCATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Organização Criminosa

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade de medidas cautelares alternativas
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

As medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, foram mantidas por estarem fundamentadas na necessidade e adequação diante da gravidade concreta das condutas (suposta liderança em organização criminosa de grande poder econômico voltada ao contrabando), bem como pela complexidade do caso e pluralidade de agentes, não se caracterizando excesso de prazo ou desídia estatal; portanto não houve constrangimento ilegal que justificasse revogação das medidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se