HC 1057349 - ACORDAO

HC 1057349 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos novos ou prova idônea que infirmasse a fundamentação do Tribunal de origem, que concluiu não haver demonstração de jornada extra ou viagens constantes; alterar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: HUDSON SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recolhimento Noturno, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Agravo Regimental, Flexibilização De Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Recolhimento Noturno Proibição De Ausentar Se Da Comarca Agravo Regimental Flexibilização De Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Parties

HUDSON SANTOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 É possível, em agravo regimental em habeas corpus, flexibilizar medidas cautelares de recolhimento noturno e proibição de ausentar-se da comarca com fundamento em declaração do empregador sem revolver o conjunto fático-probatório?
  2. 2 Que prova é exigida para flexibilização de medidas cautelares por incompatibilidade com atividade laboral?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos novos ou prova idônea que infirmasse a fundamentação do Tribunal de origem, que concluiu não haver demonstração de jornada extra ou viagens constantes; alterar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus