HC 1089660 - DECISAO

HC 1089660 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inviabilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio; contudo, diante de ilegalidade flagrante e da impossibilidade objetiva demonstrada de pagamento da fiança, o STJ, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno, reduziu o valor da fiança de 60 para 10 salários mínimos, mantendo as demais medidas cautelares por serem justificadas na decisão de origem.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Redução De Fiança)
Outcome
não conhecido da impetração; concedida ordem de ofício para reduzir a fiança para 10 salários mínimos
Legal Topics
Medidas Cautelares, Fiança, Monitoração Eletrônica, Presunção De Inocência, Substituição Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade E Adequação
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Parties

MARCELO ALVES VILELA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Redução De Fiança)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato colegiado
  2. 2 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fixação e revisão do valor da fiança

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inviabilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio; contudo, diante de ilegalidade flagrante e da impossibilidade objetiva demonstrada de pagamento da fiança, o STJ, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno, reduziu o valor da fiança de 60 para 10 salários mínimos, mantendo as demais medidas cautelares por serem justificadas na decisão de origem.

Court Disposition

não conhecido da impetração; concedida ordem de ofício para reduzir a fiança para 10 salários mínimos

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • reduzir o valor da fiança para 10 salários mínimos