HC 1072274 - DECISAO

HC 1072274 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de origem que revogou o monitoramento eletrônico e proferiu nova análise sobre o afastamento cautelar da função pública, alterando a realidade fática e jurídica apreciada no writ; assim, tornou-se necessário que a defesa impugne diretamente a nova decisão, sendo inviável o exame do pleito original no presente mandamus.

Parties
Paciente: LUCIANO RANIERI RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento Da Função Pública, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Decisão Superveniente
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Afastamento Da Função Pública Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Decisão Superveniente

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Parties

LUCIANO RANIERI RAMOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares substitutivas da prisão
  2. 2 Afastamento cautelar da função pública por investigação de crimes funcionais
  3. 3 Revogação de medida de monitoramento eletrônico por decisão superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de origem que revogou o monitoramento eletrônico e proferiu nova análise sobre o afastamento cautelar da função pública, alterando a realidade fática e jurídica apreciada no writ; assim, tornou-se necessário que a defesa impugne diretamente a nova decisão, sendo inviável o exame do pleito original no presente mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.