HC 1100852 - DECISAO

HC 1100852 - DECISAO

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem porque o Tribunal de origem justificou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, incluindo monitoração eletrônica, com base em elementos concretos do caso (atuação conjunta em ponto de tráfico, apreensão de 181 porções de cocaína e indicação de atuação como vigia), não havendo demonstração de excesso ou desnecessidade manifesta da medida; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e a alegação de tratamento assimétrico entre corréus não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria decisão superveniente sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR MATHEUS DE CASTRO ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: VINICIUS DAMIÃO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR MATHEUS DE CASTRO ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VINICIUS DAMIÃO SOARES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem porque o Tribunal de origem justificou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, incluindo monitoração eletrônica, com base em elementos concretos do caso (atuação conjunta em ponto de tráfico, apreensão de 181 porções de cocaína e indicação de atuação como vigia), não havendo demonstração de excesso ou desnecessidade manifesta da medida; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e a alegação de tratamento assimétrico entre corréus não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria decisão superveniente sem supressão de instância.