HC 602520 - DECISAO

HC 602520 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal entendeu haver manifesto constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação contemporânea que justificasse a manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente, sendo defeso ao tribunal revisor suprir a motivação ausente; por isso as medidas cautelares foram revogadas.

Parties
Paciente: LUÍS ADRIANO VARGAS BUCHOR; Impetrante: DANIEL GERBER; Impetrante: JOANA VARGAS; Impetrante: FLÁVIA DE ARAÚJO SILVA; Acusado: RODRIGO COSTA TEIXEIRA; Acusada: JOICY ROBERTA MOTTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente LUÍS ADRIANO VARGAS BUCHOR.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Contemporânea, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Contemporânea Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUÍS ADRIANO VARGAS BUCHOR

Paciente

DANIEL GERBER

Impetrante

JOANA VARGAS

Impetrante

FLÁVIA DE ARAÚJO SILVA

Impetrante

RODRIGO COSTA TEIXEIRA

Acusado

JOICY ROBERTA MOTTA DA SILVA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 ausência de fundamentação contemporânea para manutenção das cautelares
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal entendeu haver manifesto constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação contemporânea que justificasse a manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente, sendo defeso ao tribunal revisor suprir a motivação ausente; por isso as medidas cautelares foram revogadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente LUÍS ADRIANO VARGAS BUCHOR.

Orders

  • Revogam-se as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente.
  • O decidido não impede nova e fundamentada decisão de necessidade de medida cautelar, nos termos legais, inclusive menos gravosa que a prisão processual.