HC 635405 - DECISAO

HC 635405 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em observância à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia; no caso, a urgência e o perigo de ineficácia justificaram a ausência de intimação prévia (art. 282, § 3.º, CPP) e, em juízo perfunctório, houve indicação mínima da necessidade das medidas cautelares, não se constatando teratologia que autorizasse suprimir a competência da instância ordinária.

Parties
Paciente: ADILSON FERREIRA SALES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Intimação Prévia (art. 282, § 3.º, Cpp), Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei N. 11.340/2006)
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Intimação Prévia (art. 282, § 3.º, Cpp) Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei N. 11.340/2006)

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Parties

ADILSON FERREIRA SALES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 necessidade ou não de intimação prévia para imposição de medidas cautelares (art. 282, § 3.º, CPP) diante de casos de urgência
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em observância à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia; no caso, a urgência e o perigo de ineficácia justificaram a ausência de intimação prévia (art. 282, § 3.º, CPP) e, em juízo perfunctório, houve indicação mínima da necessidade das medidas cautelares, não se constatando teratologia que autorizasse suprimir a competência da instância ordinária.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se