HC 634434 - DECISAO

HC 634434 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto que impôs medidas cautelares careceu de motivação concreta, não podendo o Tribunal de origem suprir tal ausência; assim, por violação do dever de fundamentação e do princípio da liberdade nos termos do art. 312 do CPP, revogaram-se as medidas cautelares impostas ao paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Douglas Elizeu Alaniz Silva Borba; Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Douglas Elizeu Alaniz Silva Borba

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares
  2. 2 desproporcionalidade do recolhimento domiciliar noturno por tempo indeterminado
  3. 3 impossibilidade de o Tribunal de origem suprir a falta de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto que impôs medidas cautelares careceu de motivação concreta, não podendo o Tribunal de origem suprir tal ausência; assim, por violação do dever de fundamentação e do princípio da liberdade nos termos do art. 312 do CPP, revogaram-se as medidas cautelares impostas ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente DOUGLAS ELIZEU ALANIZ SILVA BORBA.
  • Comunique-se.