RHC 121308 - DECISAO

RHC 121308 - DECISAO

Havia excesso na redação das medidas aplicadas, notadamente a proibição genérica de ingresso em repartições públicas, que foi mitigada para alcançar apenas repartições públicas do município de Passos/MG (exceto hospitais); manteve-se a proibição de contratar com a Administração Pública e as demais medidas, e foi reconhecida a razoabilidade de exceção para comunicação entre familiares, permitindo a comunicação entre os recorrentes (pai e filho). Ademais, reafirmou-se que medidas do art. 319 do CPP exigem fundamentação quanto à adequação, necessidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: AUDAIR PLINIO CARDOSO; Recorrente: JOÃO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Fraude Em Licitação

Case Brief

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Parties

AUDAIR PLINIO CARDOSO

Recorrente

JOÃO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de medidas cautelares
  2. 2 fundamentação das medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 alcance da proibição de ingresso em repartições públicas

Ratio Decidendi

Havia excesso na redação das medidas aplicadas, notadamente a proibição genérica de ingresso em repartições públicas, que foi mitigada para alcançar apenas repartições públicas do município de Passos/MG (exceto hospitais); manteve-se a proibição de contratar com a Administração Pública e as demais medidas, e foi reconhecida a razoabilidade de exceção para comunicação entre familiares, permitindo a comunicação entre os recorrentes (pai e filho). Ademais, reafirmou-se que medidas do art. 319 do CPP exigem fundamentação quanto à adequação, necessidade e proporcionalidade.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Alterar as medidas cautelares dos autos de 15/8/2019 nos itens 'b' e 'c' nos termos: proibição de contratar com a Administração Pública; proibição de ingressar em repartições públicas limitada às repartições públicas do município de Passos/MG, com exceção de Hospitais; proibição de se aproximar e manter contato com...
  • Manter as demais medidas cautelares aplicadas.