RHC 138550 - DECISAO

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Mantém-se o monitoramento eletrônico porque, diante do contexto fático-processual (indícios de recebimento de valores por offshores, tentativa de encerramento de conta no exterior, valores não integralmente repatriados e gravidade das condutas), não houve alteração significativa que elimine os fundamentos das cautelares; a medida é adequada e proporcional, menos gravosa que a prisão, e visa resguardar a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da lei penal; alegações de ineficácia do monitoramento e de excesso de prazo não foram demonstradas de modo a justificar a revogação.

Parties
Recorrente: CARLOS FERNANDO COSTA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (denegado Provimento)
Outcome
denegado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fiança, Cooperação Internacional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

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Parties

CARLOS FERNANDO COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar substitutiva da prisão
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 manutenção de recursos no exterior como fundamento para cautelares

Ratio Decidendi

Mantém-se o monitoramento eletrônico porque, diante do contexto fático-processual (indícios de recebimento de valores por offshores, tentativa de encerramento de conta no exterior, valores não integralmente repatriados e gravidade das condutas), não houve alteração significativa que elimine os fundamentos das cautelares; a medida é adequada e proporcional, menos gravosa que a prisão, e visa resguardar a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da lei penal; alegações de ineficácia do monitoramento e de excesso de prazo não foram demonstradas de modo a justificar a revogação.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário