RMS 64412 - ACORDAO

RMS 64412 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque há fundamentação adequada e indícios suficientes de prática delitiva pelos sócios em ação penal que investiga graves irregularidades em licitação, com prejuízo estimado de R$ 103.961.627,54, além de precedentes do STJ que autorizam a medida cautelar de proibição de contratar para evitar reiteração delitiva; não se verificou direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA; Agravante: OSVALDO VIEIRA CORREA; Agravante: JAIME JOAQUIM GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Contratar, Licitação, Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Administrativo Medidas Cautelares Proibição De Contratar Licitação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

OSVALDO VIEIRA CORREA

Agravante

JAIME JOAQUIM GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público
  2. 2 existência de fundamentação adequada para a medida cautelar (art. 319, VI, CPP)
  3. 3 cabimento do mandado de segurança diante da inexistência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque há fundamentação adequada e indícios suficientes de prática delitiva pelos sócios em ação penal que investiga graves irregularidades em licitação, com prejuízo estimado de R$ 103.961.627,54, além de precedentes do STJ que autorizam a medida cautelar de proibição de contratar para evitar reiteração delitiva; não se verificou direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a proibição de contratação dos agravantes com o Estado do Tocantins.