REsp 1786450 - DECISAO

REsp 1786450 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque já havia sido formulado em embargos de declaração e não guarda relação com o tema analisado, além de configurar supressão de instância que impede a concessão de habeas corpus de ofício; entretanto, determinou-se a remessa de cópia dos autos à origem para que uma das Varas Criminais de Brasília analise, com urgência, o pedido de revogação das medidas cautelares, diante da ausência de trânsito em julgado.

Parties
Peticionário: CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Revogação De Medidas Cautelares / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa À Origem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Revogação De Medidas Cautelares Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA

Peticionário

Procedural Posture

Revogação De Medidas Cautelares / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa À Origem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque já havia sido formulado em embargos de declaração e não guarda relação com o tema analisado, além de configurar supressão de instância que impede a concessão de habeas corpus de ofício; entretanto, determinou-se a remessa de cópia dos autos à origem para que uma das Varas Criminais de Brasília analise, com urgência, o pedido de revogação das medidas cautelares, diante da ausência de trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Determino remessa de cópia dos autos à origem para distribuição a uma das Varas Criminais de Brasília, para que seja analisado o pedido de revogação das medidas cautelares com a maior brevidade possível.
  • Publique-se.