HC 633831 - DECISAO

HC 633831 - DECISAO

Verificada a existência de decisão no tribunal de origem que concedeu habeas corpus e revogou a medida cautelar, autorizando o exercício de cargo público, houve perda de objeto do agravo regimental interposto no habeas corpus, razão pela qual este foi julgado prejudicado.

Parties
Corréu: Wagner Eduardo da Silva; Paciente/agravante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Liminar E Prejudicialidade)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado no habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Posse Em Cargo Público, Perda De Objeto, Súmula STF Nº 691
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Contemporaneidade Posse Em Cargo Público Perda De Objeto Súmula STF Nº 691

Case Brief

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Parties

Wagner Eduardo da Silva

Corréu

Paciente

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Liminar E Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em habeas corpus em razão de decisão posterior que revogou medida cautelar
  2. 2 Ausência de contemporaneidade como fundamento para revogação de medida cautelar
  3. 3 Impedimento à posse em função de medida cautelar previamente imposta

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisão no tribunal de origem que concedeu habeas corpus e revogou a medida cautelar, autorizando o exercício de cargo público, houve perda de objeto do agravo regimental interposto no habeas corpus, razão pela qual este foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado no habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.