HC 504689 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as teses defensivas que pleiteiam a desconstituição das medidas cautelares e a concessão de liberdade provisória não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que impede o STJ de manifestar-se sobre o mérito para evitar supressão de instância; assim, o pedido de habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EUGENIO VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EUGENIO VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 desconstituição de medidas cautelares
- 2 restabelecimento de liberdade provisória
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as teses defensivas que pleiteiam a desconstituição das medidas cautelares e a concessão de liberdade provisória não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que impede o STJ de manifestar-se sobre o mérito para evitar supressão de instância; assim, o pedido de habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus não conhecido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer da ordem de habeas corpus
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