HC 638196 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o impetrante deixou de juntar peças essenciais (cópia da sentença condenatória e da decisão que decretou a prisão preventiva), acarretando instrução deficiente que impede a compreensão da controvérsia; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício, e questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties: Paciente: BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES; Paciente: JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo

Processo Penal Direito Penal Militar Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES

Paciente

JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
2 contemporaneidade e revisão periódica das medidas cautelares
3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Habeas corpus não conhecido