HC 624219 - DECISAO

HC 624219 - DECISAO

Não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e concessão do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; as medidas cautelares foram adequadamente fundamentadas, flexibilizadas para permitir o tratamento médico mediante comprovação posterior e observam os princípios da proporcionalidade e da adequação, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Proibição De Se Ausentar Da Comarca, Tratamento Médico
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Proibição De Se Ausentar Da Comarca Tratamento Médico

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Parties

MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 revogação ou flexibilização de medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca por motivo de saúde
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e observância dos princípios da proporcionalidade e da adequação

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e concessão do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; as medidas cautelares foram adequadamente fundamentadas, flexibilizadas para permitir o tratamento médico mediante comprovação posterior e observam os princípios da proporcionalidade e da adequação, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.