HC 567959 - DECISAO

HC 567959 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o prazo pertinente para impugnar a decisão anterior expirou sem atuação da defesa e o requerimento formulado é distinto da petição inicial do habeas corpus, sendo que a decisão anterior foi publicada e transitou em julgado.

Parties
Impetrante: ELISÂNGELA MARIA MORORÓ; Intimado: Ministério Público do Estado do Ceará; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Preclusão, Segredo De Justiça
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Preclusão Segredo De Justiça

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Parties

ELISÂNGELA MARIA MORORÓ

Impetrante

Ministério Público do Estado do Ceará

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva
  2. 2 duração das medidas cautelares
  3. 3 preclusão por não impugnação no prazo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o prazo pertinente para impugnar a decisão anterior expirou sem atuação da defesa e o requerimento formulado é distinto da petição inicial do habeas corpus, sendo que a decisão anterior foi publicada e transitou em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se