HC 588866 - DECISAO

HC 588866 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 282 do CPP, que demonstrasse a imprescindibilidade das medidas cautelares do art. 319, e porque o acréscimo de motivos pelo Tribunal estadual não pode suprir a deficiência motivacional do juízo singular; por isso as cautelares impostas foram revogadas, mantendo-se separadamente as medidas protetivas de urgência.

Parties
Paciente: VALCIR CHAVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALCIR CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica para imposição de medidas do art. 319 do CPP
  2. 2 impossibilidade de suprimento, pelo Tribunal estadual, da motivação deficiente do juízo singular
  3. 3 distinção entre medidas cautelares do art. 319 do CPP e medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 282 do CPP, que demonstrasse a imprescindibilidade das medidas cautelares do art. 319, e porque o acréscimo de motivos pelo Tribunal estadual não pode suprir a deficiência motivacional do juízo singular; por isso as cautelares impostas foram revogadas, mantendo-se separadamente as medidas protetivas de urgência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • revogar as medidas cautelares impostas
  • assegurar o direito de responder à ação penal sem ônus processual