HC 649093 - DECISAO
Aplicando a Súmula 691/STF, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos, somado ao fato de que o Tribunal local ainda não havia enfrentado as questões suscitadas e não foi apresentada prova de que o monitoramento eletrônico impede a realização dos exames; por tais razões, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA FILHO; Paciente: LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA FILHO
Paciente
LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de retirada de tornozeleira eletrônica
- 2 revogação ou substituição de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
Aplicando a Súmula 691/STF, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos, somado ao fato de que o Tribunal local ainda não havia enfrentado as questões suscitadas e não foi apresentada prova de que o monitoramento eletrônico impede a realização dos exames; por tais razões, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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