AREsp 1764868 - DECISAO

AREsp 1764868 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado por haver decisão anterior (AREsp n. 1.765.719/ES) que examinou as mesmas teses e porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e declarou-se o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Réu: FABIO ZUCOLOTTO; Réu: JOÃO STOFEL FILHO; Réu: ARLINDO FERREIRA DE SOUZA; Réu: ROBERTO CARLOS POLIDORIO; Réu: DEVALCIR VIEIRADOS SANTOS; Réu: IVO FERNANDES DE SOUZA; Réu: NIVALDO BRANDT; Réu: AURINHA PEREIRA DE SOUZA; Réu: ALDO FIDENCIO MACHADO; Réu: JOSE CARLOS DUSSONI; Réu: EDILSON RODRIGUES DE SOUZA; Réu: EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA; Réu: EDGAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO; Réu: CARLOS VAGUINO DOS REIS COUTO; Réu: EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTO; Réu: MARLENE BONDE; Réu: ARMANDO DE SOUZA; Órgão Técnico: IBAMA; Assistente Social Nomeado: Davi Ferreira Chagas da Silva; Ente Público Citado: Município de Jaguaré-ES; Órgão Ministerial Participante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Art. 319, II Do CPP, Art. 282 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Processo Penal Direito Ambiental Medidas Cautelares Art. 319, II Do CPP Art. 282 Do CPP Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Isonomia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal Recorrido

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

FABIO ZUCOLOTTO

Réu

JOÃO STOFEL FILHO

Réu

ARLINDO FERREIRA DE SOUZA

Réu

ROBERTO CARLOS POLIDORIO

Réu

DEVALCIR VIEIRADOS SANTOS

Réu

IVO FERNANDES DE SOUZA

Réu

NIVALDO BRANDT

Réu

AURINHA PEREIRA DE SOUZA

Réu

ALDO FIDENCIO MACHADO

Réu

JOSE CARLOS DUSSONI

Réu

EDILSON RODRIGUES DE SOUZA

Réu

EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA

Réu

EDGAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO

Réu

CARLOS VAGUINO DOS REIS COUTO

Réu

EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTO

Réu

MARLENE BONDE

Réu

ARMANDO DE SOUZA

Réu

IBAMA

Órgão Técnico

Davi Ferreira Chagas da Silva

Assistente Social Nomeado

Município de Jaguaré-ES

Ente Público Citado

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial Participante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação da medida cautelar do art. 319, II do CPP em face de ocupantes não constantes na ação penal
  3. 3 adequação do processo penal para solução do conflito ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por haver decisão anterior (AREsp n. 1.765.719/ES) que examinou as mesmas teses e porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e declarou-se o agravo prejudicado.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.