RHC 124714 - ACORDAO

RHC 124714 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o monitoramento eletrônico, aplicado em substituição à prisão preventiva e em conjunto com outras medidas cautelares, é legal, proporcional, necessário e adequado às circunstâncias do caso (acusação de extorsão reiterada e coação no curso do processo; acusado policial militar e filho de autoridade), visando garantir a ordem pública e a lisura da instrução criminal; o eventual constrangimento causado pelo equipamento não justifica a revogação.

Parties
Recorrente / Paciente: WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Princípios Da Proporcionalidade, Necessidade E Adequação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Princípios Da Proporcionalidade, Necessidade E Adequação

Case Brief

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Parties

WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade, necessidade e adequação das cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o monitoramento eletrônico, aplicado em substituição à prisão preventiva e em conjunto com outras medidas cautelares, é legal, proporcional, necessário e adequado às circunstâncias do caso (acusação de extorsão reiterada e coação no curso do processo; acusado policial militar e filho de autoridade), visando garantir a ordem pública e a lisura da instrução criminal; o eventual constrangimento causado pelo equipamento não justifica a revogação.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendação ao Juízo a quo de reavaliação de ofício das cautelares aplicadas