AREsp 1764803 - DECISAO

AREsp 1764803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria revolver o conjunto fático-probatório (decisão de mérito do Tribunal de origem de que a cautelar seria inócua e inadequada ao caso concreto), impedido na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além da ausência de informações atualizadas sobre cumprimento das medidas cautelares de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FABIO ZUCOLOTTO; Réu: JOÃO STOFEL FILHO; Réu: ARLINDO FERREIRA DE SOUZA; Réu: ROBERTO CARLOS POLIDORIO; Réu: DEVALCIR VIEIRA DOS SANTOS; Réu: IVO FERNANDES DE SOUZA; Réu: NIVALDO BRANDT; Réu: AURINHA PEREIRA DE SOUZA; Réu: ALDO FIDENCIO MACHADO; Réu: JOSE CARLOS DUSSONI; Réu: EDILSON RODRIGUES DE SOUZA; Réu: EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA; Réu: EDGAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO; Réu: CARLOS VAGUINO DOS REIS COUTO; Réu: EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTO; Réu: MARLENE BONDE; Réu: ARMANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Cautelares, Remoção De Ocupantes, Proteção Do Meio Ambiente, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Isonomia, Ação Civil Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Medidas Cautelares Remoção De Ocupantes Proteção Do Meio Ambiente Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FABIO ZUCOLOTTO

Réu

JOÃO STOFEL FILHO

Réu

ARLINDO FERREIRA DE SOUZA

Réu

ROBERTO CARLOS POLIDORIO

Réu

DEVALCIR VIEIRA DOS SANTOS

Réu

IVO FERNANDES DE SOUZA

Réu

NIVALDO BRANDT

Réu

AURINHA PEREIRA DE SOUZA

Réu

ALDO FIDENCIO MACHADO

Réu

JOSE CARLOS DUSSONI

Réu

EDILSON RODRIGUES DE SOUZA

Réu

EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA

Réu

EDGAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO

Réu

CARLOS VAGUINO DOS REIS COUTO

Réu

EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTO

Réu

MARLENE BONDE

Réu

ARMANDO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 319, II, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medida cautelar inominada para remoção de grupos familiares e destruição de benfeitorias
  3. 3 Inadequação do processo penal para solução do conflito ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria revolver o conjunto fático-probatório (decisão de mérito do Tribunal de origem de que a cautelar seria inócua e inadequada ao caso concreto), impedido na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além da ausência de informações atualizadas sobre cumprimento das medidas cautelares de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa linha, não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal