APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

Indefere-se o pedido de nulidade porque a prorrogação da medida cautelar de afastamento foi deliberada regularmente pela Corte Especial na forma de Questão de Ordem (art. 91, II, RISTJ); o Ministério Público Federal demonstrou os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) e a Corte os reputou presentes; não houve comprovação de prejuízo ao réu, aplicando-se o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (art. 563 do CPP).

Parties
Peticionante: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO; Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento Do Cargo, Prorrogação De Medida Cautelar, Questão De Ordem, Nulidade Processual, Intimação Da Defesa, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prejuízo Processual
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Afastamento Do Cargo Prorrogação De Medida Cautelar Questão De Ordem Nulidade Processual Intimação Da Defesa +3 more

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Parties

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Peticionante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerente

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação da defesa em questão de ordem
  2. 2 Legitimidade do procedimento de prorrogação da medida cautelar por Questão de Ordem
  3. 3 Existência dos requisitos para manutenção da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de nulidade porque a prorrogação da medida cautelar de afastamento foi deliberada regularmente pela Corte Especial na forma de Questão de Ordem (art. 91, II, RISTJ); o Ministério Público Federal demonstrou os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) e a Corte os reputou presentes; não houve comprovação de prejuízo ao réu, aplicando-se o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado pela defesa de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO.
  • Publique-se.