RHC 143054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática de fls. 214-220, sendo mantida a conclusão de que as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas e se mostraram proporcionais e adequadas diante da gravidade concreta dos delitos, da periculosidade do agravante e do risco de interferência na instrução processual.

Parties
Agravante: SERGIO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SERGIO RIBEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Fundamentação idônea das medidas cautelares
  3. 3 Aplicação da Lei n. 12.403/2011 e do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática de fls. 214-220, sendo mantida a conclusão de que as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas e se mostraram proporcionais e adequadas diante da gravidade concreta dos delitos, da periculosidade do agravante e do risco de interferência na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 214-220 que deu fundamento à manutenção das medidas cautelares.