HC 650129 - DECISAO

HC 650129 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em razão de sentença que desclassificou a conduta imputada para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/06), declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, revogou as medidas cautelares e houve trânsito em julgado, tornando inútil a prestação jurisdicional via mandamus.

Parties
Impetrante: HENRIQUE SILVA DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Pedido De Reconsideração / Decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade
Outcome
writ prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Medidas Cautelares, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Liminar, Perda De Objeto, Embargos De Declaração
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Parties

HENRIQUE SILVA DE JESUS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Pedido De Reconsideração / Decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisitos formais para o habeas corpus
  2. 2 perda superveniente do objeto do writ
  3. 3 aplicação e revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em razão de sentença que desclassificou a conduta imputada para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/06), declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, revogou as medidas cautelares e houve trânsito em julgado, tornando inútil a prestação jurisdicional via mandamus.

Court Disposition

writ prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Recebo o agravo como pedido de reconsideração e procedo à nova análise.
  • Julgo o writ prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.