AREsp 1825419 - DECISAO

AREsp 1825419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissão a ser sanada, e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o reexame por recurso especial do deferimento ou indeferimento de medidas cautelares ou antecipatórias em razão de sua natureza precária e provisória.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO CANDIDO; Agravante/recorrente: OUTRO; Inventariante: CLEUSA; Parte/espólio: ESPÓLIO; Sociedade Rés: JCLC EMPREENDIMENTOS; Sociedade Rés: JCLC PARTICIPAÇÕES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Reexame De Tutela Provisória, Exibição De Documentos, Sucessão De Sócios, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Medidas Cautelares Reexame De Tutela Provisória Exibição De Documentos Sucessão De Sócios Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JAIRO CANDIDO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

CLEUSA

Inventariante

ESPÓLIO

Parte/espólio

JCLC EMPREENDIMENTOS

Sociedade Rés

JCLC PARTICIPAÇÕES

Sociedade Rés

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insurgência quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 indeferimento de tutela de urgência e possível violação do art. 300 do CPC
  3. 3 direito de ingresso de sucessores previsto no art. 1.028, I do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissão a ser sanada, e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o reexame por recurso especial do deferimento ou indeferimento de medidas cautelares ou antecipatórias em razão de sua natureza precária e provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.