HC 638975 - DECISAO

HC 638975 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por acórdão, denegou a ordem e manteve as medidas cautelares como adequadas e proporcionais; aplica-se a Súmula 691 do STF e precedentes da Corte sobre perda superveniente do objeto, de modo que não cabe o prosseguimento do writ que impugnava decisão monocrática de indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MÁRCIA MILEGUIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Ausentar Se Do País, Entrega De Passaporte, Medidas Alternativas À Prisão, Súmula 691/stf, Offshores E Contas No Exterior, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Proibição De Ausentar Se Do País Entrega De Passaporte Medidas Alternativas À Prisão Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MÁRCIA MILEGUIR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta à paciente
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por acórdão, denegou a ordem e manteve as medidas cautelares como adequadas e proporcionais; aplica-se a Súmula 691 do STF e precedentes da Corte sobre perda superveniente do objeto, de modo que não cabe o prosseguimento do writ que impugnava decisão monocrática de indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • P. e I.