HC 616634 - DECISAO

HC 616634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois a matéria (afastamento da função pública) não configura, isoladamente, violação ao direito de locomoção passível de correção por habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, o afastamento foi devidamente fundamentado e mantido pelo juízo de origem diante da gravidade dos fatos e uso de arma da corporação.

Parties
Paciente: ALEXANDRO MACHADO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Função Pública, Excesso De Prazo, Inadequação Da Via Eleita, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento De Função Pública Excesso De Prazo Inadequação Da Via Eleita Contemporaneidade

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Parties

ALEXANDRO MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para discutir afastamento de função pública salvo em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Se o afastamento da função pública afeta a liberdade de locomoção
  3. 3 Excesso de prazo/contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois a matéria (afastamento da função pública) não configura, isoladamente, violação ao direito de locomoção passível de correção por habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, o afastamento foi devidamente fundamentado e mantido pelo juízo de origem diante da gravidade dos fatos e uso de arma da corporação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.