RHC 140173 - ACORDAO

RHC 140173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem autorizou apenas excepcional e justificadamente viagens internacionais para fins estritamente profissionais, mantendo-se risco à aplicação da lei penal; a decisão monocrática do Relator está amparada pelo RISTJ e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento, sendo, ademais, a desconstituição do acórdão recorrido dependente de revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON QUINTELLA FILHO; Órgão Julgador/apelado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (8ª Turma); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Ausentar Se Do País, Sustentação Oral, Colegialidade, Competência Do Relator
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Proibição De Ausentar Se Do País Sustentação Oral Colegialidade Competência Do Relator

Case Brief

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Parties

WILSON QUINTELLA FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (8ª Turma)

Órgão Julgador/apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 competência do relator para decidir monocraticamente habeas corpus (art. 34, XX, e 202 do RISTJ)
  3. 3 requisitos e adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, I e II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem autorizou apenas excepcional e justificadamente viagens internacionais para fins estritamente profissionais, mantendo-se risco à aplicação da lei penal; a decisão monocrática do Relator está amparada pelo RISTJ e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento, sendo, ademais, a desconstituição do acórdão recorrido dependente de revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida que autorizou viagens ao exterior apenas para fins estritamente profissionais e manteve a proibição para viagens pessoais