HC 645304 - DECISAO

HC 645304 - DECISAO

A medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno foi revogada porque a decisão que a impôs não expôs justificativa concreta e objetiva que demonstrasse a necessidade da restrição para proteger as investigações ou reduzir o risco de reiteração delitiva, evidenciando vício de ausência de fundamentação, nos termos do entendimento firmado pela Sexta Turma do STJ no HC 564.325/PB.

Parties
Paciente: ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Fundamentação Das Decisões, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Fundamentação Das Decisões Prisão Preventiva

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Parties

ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar
  2. 2 Proporcionalidade e similitude fático-processual em comparação ao HC 564.325/PB
  3. 3 Poder do julgador para substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno foi revogada porque a decisão que a impôs não expôs justificativa concreta e objetiva que demonstrasse a necessidade da restrição para proteger as investigações ou reduzir o risco de reiteração delitiva, evidenciando vício de ausência de fundamentação, nos termos do entendimento firmado pela Sexta Turma do STJ no HC 564.325/PB.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno da Paciente, sem prejuízo de nova fixação por fato superveniente, desde que de forma fundamentada.
  • Publique-se. Intimem-se.