HC 656869 - DECISAO

HC 656869 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir excepcionalidade que justificasse supera-la; as questões não foram enfrentadas pelo Tribunal local e há risco de supressão de instância, além de existir outro habeas corpus em tramitação sobre medidas cautelares; ademais, o juízo de origem esclareceu que o monitoramento eletrônico não impede realização de exames mediante prévio requerimento e comprovação da necessidade.

Parties
Paciente: LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA FILHO; Paciente: LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA FILHO

Paciente

LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 revogação/alteração de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade do monitoramento eletrônico com realização de exames médicos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir excepcionalidade que justificasse supera-la; as questões não foram enfrentadas pelo Tribunal local e há risco de supressão de instância, além de existir outro habeas corpus em tramitação sobre medidas cautelares; ademais, o juízo de origem esclareceu que o monitoramento eletrônico não impede realização de exames mediante prévio requerimento e comprovação da necessidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.