REsp 1667798 - DECISAO

REsp 1667798 - DECISAO

Constatada a extinção da punibilidade (por prescrição e/ou por indulto natalino) e verificado o trânsito em julgado em relação à acusação, as medidas cautelares que são acessórias e dependentes do processo não podem subsistir indefinidamente, especialmente quando já se tornou excessiva a restrição de direitos (mais de 10 anos), violando a finalidade da Lei n. 12.403/2011; assim, é cabível a revogação das medidas cautelares impostas à requerente.

Parties
Requerente: LILIANDE OLIVEIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Revogação De Medidas Cautelares / Decisão
Outcome
Deferido o pedido para afastar as medidas cautelares impostas à requerente.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Medidas Cautelares Indulto Extinção Da Punibilidade Prescrição Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LILIANDE OLIVEIRA LISBOA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Revogação De Medidas Cautelares / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares após extinção da pena por indulto
  2. 2 efeito do indulto sobre efeitos primários e secundários da condenação
  3. 3 manutenção ou perpetuação de medidas cautelares dependentes do processo

Ratio Decidendi

Constatada a extinção da punibilidade (por prescrição e/ou por indulto natalino) e verificado o trânsito em julgado em relação à acusação, as medidas cautelares que são acessórias e dependentes do processo não podem subsistir indefinidamente, especialmente quando já se tornou excessiva a restrição de direitos (mais de 10 anos), violando a finalidade da Lei n. 12.403/2011; assim, é cabível a revogação das medidas cautelares impostas à requerente.

Court Disposition

Deferido o pedido para afastar as medidas cautelares impostas à requerente.

Orders

  • Afastar as medidas cautelares de proibição do exercício de cargo ou função pública ou de contratação com o Poder Público e de proibição de ausentar-se do país impostas à requerente.
  • Publique-se. Intimem-se.