REsp 1779976 - ACORDAO

REsp 1779976 - ACORDAO

O STJ entendeu que a proibição temporária de contratar com o sujeito passivo do alegado ato de improbidade pode ser decretada em tutela provisória com fundamento no poder geral de cautela do juiz (art. 297 CPC), quando presentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris e periculum in mora); tal medida tem natureza inibitória e preventiva, não se confundindo com as sanções da Lei de Improbidade que exigem trânsito em julgado para sua efetivação, devendo o Tribunal de origem, reconhecida a viabilidade da cautelar, examinar a presença dos demais requisitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Município de Cristalina; Recorrido: Posto Centro Oeste - Vanderlei Benatti da Silva e Cia Ltda.; Recorrido: Vanderlei Benatti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Tutela Provisória, Proibição De Contratar, Licitação, Suspensão De Contratos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Medidas Cautelares Tutela Provisória Proibição De Contratar Licitação +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Município de Cristalina

Réu

Posto Centro Oeste - Vanderlei Benatti da Silva e Cia Ltda.

Recorrido

Vanderlei Benatti da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição cautelar de proibição temporária de contratar com o poder público no âmbito da ação de improbidade administrativa à luz do poder geral de cautela (art. 297 CPC)
  2. 2 Natureza inibitória versus natureza sancionatória da proibição de contratar
  3. 3 Aplicação dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a proibição temporária de contratar com o sujeito passivo do alegado ato de improbidade pode ser decretada em tutela provisória com fundamento no poder geral de cautela do juiz (art. 297 CPC), quando presentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris e periculum in mora); tal medida tem natureza inibitória e preventiva, não se confundindo com as sanções da Lei de Improbidade que exigem trânsito em julgado para sua efetivação, devendo o Tribunal de origem, reconhecida a viabilidade da cautelar, examinar a presença dos demais requisitos no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido, para que, reconhecida a viabilidade da medida cautelar requerida, o Tribunal de origem examine a presença de seus outros requisitos no caso.