HC 524836 - DECISAO

HC 524836 - DECISAO

Por se tratar de impetração não substitutiva do recurso próprio, o habeas corpus não foi conhecido; contudo, de ofício o STJ verificou constrangimento prorrogado e excessivo na manutenção da medida de recolhimento domiciliar noturno por mais de dois anos e seis meses, sem alteração do quadro fático e sem descumprimento das medidas pelos réus, razão pela qual a medida revelouse desproporcional e desnecessária ao caso concreto, sendo revogada, mantidas as demais cautelares e recomendado reexame pelo juízo de origem.

Parties
Pacientes: LUÍS CARLOS SACRAMENTO DE OLIVEIRA e OUTROS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
Legal Topics
Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUÍS CARLOS SACRAMENTO DE OLIVEIRA e OUTROS

Pacientes

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 prazo razoável de manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração não substitutiva do recurso próprio, o habeas corpus não foi conhecido; contudo, de ofício o STJ verificou constrangimento prorrogado e excessivo na manutenção da medida de recolhimento domiciliar noturno por mais de dois anos e seis meses, sem alteração do quadro fático e sem descumprimento das medidas pelos réus, razão pela qual a medida revelouse desproporcional e desnecessária ao caso concreto, sendo revogada, mantidas as demais cautelares e recomendado reexame pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno

Orders

  • Revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
  • Manter as demais medidas cautelares diversas da prisão.