HC 664317 - DECISAO

HC 664317 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente a transcrição do arquivo audiovisual indicado na ata de audiência), impossibilitando a análise do mérito do habeas corpus, motivo pelo qual a medida foi indeferida com base no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDSON JAIR BOLEZINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Fundamentação, Instrução Processual, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Fundamentação Instrução Processual Liberdade Provisória

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Parties

EDSON JAIR BOLEZINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus (ausência de documentos essenciais)
  2. 2 falta de fundamentação concreta na aplicação das medidas cautelares
  3. 3 alegação de desproporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente a transcrição do arquivo audiovisual indicado na ata de audiência), impossibilitando a análise do mérito do habeas corpus, motivo pelo qual a medida foi indeferida com base no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.