RHC 143759 - DECISAO

RHC 143759 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, persistem prova de materialidade e indícios de autoria relativos à manutenção de offshores e contas no exterior, a medida de proibição de ausentar-se do país revela-se necessária e adequada para evitar reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, e o prazo de duração da medida não é excessivo diante da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia, havendo precedente jurisprudencial que respalda a restrição.

Parties
Recorrente: MÁRCIA MILEGUIR; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Ausentar Se Do País, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Alternativas À Prisão, Proporcionalidade, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares Proibição De Ausentar Se Do País Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Alternativas À Prisão +2 more

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Parties

MÁRCIA MILEGUIR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da proibição de ausentar-se do país
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, persistem prova de materialidade e indícios de autoria relativos à manutenção de offshores e contas no exterior, a medida de proibição de ausentar-se do país revela-se necessária e adequada para evitar reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, e o prazo de duração da medida não é excessivo diante da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia, havendo precedente jurisprudencial que respalda a restrição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intime-se o Ministério Público Federal e a Defesa interessada.