AREsp 1830143 - DECISAO

AREsp 1830143 - DECISAO

Por se tratar de medida acautelatória/liminar de natureza precária, cuja reavaliação é possível a qualquer tempo pela instância a quo, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 735/STF e na jurisprudência do STJ, o que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial destinado a reexaminar o deferimento ou indeferimento de tal medida; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO ROCHA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Impenhorabilidade De Proventos, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Medidas Cautelares Impenhorabilidade De Proventos Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

MAURÍCIO ROCHA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida acautelatória/liminar
  2. 2 impenhorabilidade de proventos do trabalho (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 natureza precária das medidas cautelares e antecipatórias

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida acautelatória/liminar de natureza precária, cuja reavaliação é possível a qualquer tempo pela instância a quo, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 735/STF e na jurisprudência do STJ, o que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial destinado a reexaminar o deferimento ou indeferimento de tal medida; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.