RHC 140672 - DECISAO

RHC 140672 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração do HC n. 631.334/RS, com causa de pedir, pedido e ato apontado como coator idênticos, razão pela qual o Tribunal negou conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CHRISTOPHER PEREIRA PRUSCH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (negado conhecimento)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Justa Causa, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Justa Causa Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CHRISTOPHER PEREIRA PRUSCH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente
  2. 2 reiteração de habeas corpus idêntico (impossibilidade de conhecimento por repetição)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração do HC n. 631.334/RS, com causa de pedir, pedido e ato apontado como coator idênticos, razão pela qual o Tribunal negou conhecimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (negado conhecimento)

Orders

  • Nego-lhe conhecimento.
  • Publique-se.