RHC 122289 - DECISAO

RHC 122289 - DECISAO

Revogou-se a medida cautelar de retenção do passaporte por ausência de contemporaneidade dos fatos que justificassem a restrição e por faltar fundamentação idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública ou instrução criminal, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a exigência de fundamentação específica para cada cautelar; autorizou-se, contudo, a fixação de outras medidas cautelares devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: MÁRCIO LOBÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Investigado: EDISON LOBÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão Colegiada Solicitada
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a medida cautelar de retenção do passaporte
Legal Topics
Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade, Subsidiariedade
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Parties

MÁRCIO LOBÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

EDISON LOBÃO

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão Colegiada Solicitada

Legal Issues

  1. 1 adequação da retenção do passaporte como medida cautelar alternativa
  2. 2 necessidade de contemporaneidade dos fatos como requisito para cautelares
  3. 3 exigência de fundamentação específica para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Revogou-se a medida cautelar de retenção do passaporte por ausência de contemporaneidade dos fatos que justificassem a restrição e por faltar fundamentação idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública ou instrução criminal, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a exigência de fundamentação específica para cada cautelar; autorizou-se, contudo, a fixação de outras medidas cautelares devidamente fundamentadas.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a medida cautelar de retenção do passaporte

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 556/566
  • Revogada a medida cautelar de retenção do passaporte