RHC 107175 - DECISAO

RHC 107175 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem indicou elementos concretos que demonstram a necessidade e a adequação das medidas cautelares (suspensão do exercício do cargo e proibição de acesso/frequência aos órgãos públicos) para evitar reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, porquanto os delitos investigados se relacionam ao cargo e ao local de ofício do paciente e há risco de influência sobre testemunhas; questões relativas a excesso de prazo e imposição ex officio não foram apreciadas pelo tribunal de origem e assim não puderam ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: VALCIR SILAS BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Proibição De Acesso E Frequência a Órgãos Públicos, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Função Pública Proibição De Acesso E Frequência a Órgãos Públicos Habeas Corpus Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VALCIR SILAS BORGES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação das cautelares para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução criminal
  3. 3 possibilidade de o magistrado impor medida ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem indicou elementos concretos que demonstram a necessidade e a adequação das medidas cautelares (suspensão do exercício do cargo e proibição de acesso/frequência aos órgãos públicos) para evitar reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, porquanto os delitos investigados se relacionam ao cargo e ao local de ofício do paciente e há risco de influência sobre testemunhas; questões relativas a excesso de prazo e imposição ex officio não foram apreciadas pelo tribunal de origem e assim não puderam ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso
  • Nego-lhe provimento